AREsp 2829051 - DECISAO

AREsp 2829051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que configura óbice ao conhecimento do recurso, devendo incidir o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSIEL DE JESUS DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria, Compensação De Circunstâncias, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Compensação De Circunstâncias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL DE JESUS DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 possível inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem ao utilizar multireincidência para superar atenuante da confissão espontânea
  3. 3 se cabe compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que configura óbice ao conhecimento do recurso, devendo incidir o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.