HC 988758 - DECISAO

HC 988758 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CURTY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prova, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Prova Pronúncia

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Parties

CARLOS HENRIQUE CURTY DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão da revisão criminal pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 limites da revisão criminal quanto ao reexame de provas
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena (dosimetria)