HC 974351 - DECISAO

HC 974351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca, na prática, substituição da revisão criminal e desclassificação/reestruturação da dosimetria, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade capazes de gerar constrangimento ilegal, e em razão da jurisprudência desta Corte e do disposto no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ALINE DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação De Delito, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Delito Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva à revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime e reavaliação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca, na prática, substituição da revisão criminal e desclassificação/reestruturação da dosimetria, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade capazes de gerar constrangimento ilegal, e em razão da jurisprudência desta Corte e do disposto no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se