HC 980272 - DECISAO

HC 980272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal já transitada em julgado e por não demonstrar os pressupostos legais da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade sanável de ofício, sendo, portanto, inadequado para o processamento perante este STJ.

Parties
Paciente: CHARLES ROCHA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reincidência Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

CHARLES ROCHA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de exclusão do aumento de pena por reincidência
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração genérica das circunstâncias judiciais
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal já transitada em julgado e por não demonstrar os pressupostos legais da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade sanável de ofício, sendo, portanto, inadequado para o processamento perante este STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.