HC 990021 - DECISAO

HC 990021 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (2018), tornando o STJ manifestamente incompetente para conhecer do pedido quando inexiste julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão; além disso, a questão (Tema 1003) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que eventual redimensionamento da pena deve ser pleiteado ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LEONICE TABORDA; Paciente: EDGAR CONCEPCION CHAMORRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0040190-98.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Tema 1003 Do STF, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Do Tema 1003 Do STF Competência Do STJ +2 more

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Parties

LEONICE TABORDA

Paciente

EDGAR CONCEPCION CHAMORRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0040190-98.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1003 do STF (RE n. 979.962) aos condenados
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena e necessidade de reexame pelas instâncias ordinárias ou pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (2018), tornando o STJ manifestamente incompetente para conhecer do pedido quando inexiste julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão; além disso, a questão (Tema 1003) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que eventual redimensionamento da pena deve ser pleiteado ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.