HC 988017 - DECISAO

HC 988017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e implicaria supressão de instância, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias nem presentes os requisitos legais para exame da matéria.

Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS; Parte Que Pugnou Pelo Não Conhecimento/denegação: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Pugnou Pelo Não Conhecimento/denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 nulidade de prova por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e implicaria supressão de instância, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias nem presentes os requisitos legais para exame da matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.