HC 987124 - DECISAO

HC 987124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há ajuizamento de recurso especial nem de revisão criminal na origem, tornando incognoscível o pedido para este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGO MATOS; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Coação Ilegal Dosimetria Da Pena

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Parties

DANILO RODRIGO MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há ajuizamento de recurso especial nem de revisão criminal na origem, tornando incognoscível o pedido para este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.