HC 988553 - DECISAO

HC 988553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, para a qual o STJ não tem competência quando se trata de decisões de outros tribunais, nos termos do art.105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: ALLAN SABINO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por exigir revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Uso De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Uso De Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de instauração de ação autônoma de revisão criminal em vez de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, para a qual o STJ não tem competência quando se trata de decisões de outros tribunais, nos termos do art.105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por exigir revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.