HC 890851 - ACORDAO

HC 890851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos proferidos por tribunais estaduais (art. 105, I, e, CF), e o habeas corpus não pode servir como substitutivo da via revisional; cabia à defesa buscar a impugnação na instância originária antes de impetrar o writ.

Parties
Agravante: AMOS FARIAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AMOS FARIAS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal de acórdãos estaduais
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação na instância originária antes do manejo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos proferidos por tribunais estaduais (art. 105, I, e, CF), e o habeas corpus não pode servir como substitutivo da via revisional; cabia à defesa buscar a impugnação na instância originária antes de impetrar o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem no habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco