RvCr 6483 - DECISAO

RvCr 6483 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido impugna sentença de primeiro grau sem que haja questão federal examinada em recurso especial; conforme a jurisprudência e o art. 240 do RISTJ, nesta Corte só se examina a questão federal decidida no recurso especial, razão pela qual a via revisional é manifestamente incabível no caso.

Parties
Requerente: TAUAN SOLEIRO DAZINI; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço desta revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e", Da CF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Originária Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Art. 105, I, "e", Da CF

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Parties

TAUAN SOLEIRO DAZINI

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de existência de questão federal decidida no recurso especial para cabimento da revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revisão criminal contra sentença de primeiro grau quando não houve exame em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido impugna sentença de primeiro grau sem que haja questão federal examinada em recurso especial; conforme a jurisprudência e o art. 240 do RISTJ, nesta Corte só se examina a questão federal decidida no recurso especial, razão pela qual a via revisional é manifestamente incabível no caso.

Court Disposition

Não conheço desta revisão criminal

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.