REsp 2197864 - DECISAO

REsp 2197864 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP pretendeu reexaminar provas e teses já exaustivamente apreciadas; o reconhecimento fotográfico foi considerado válido por estar corroborado por outros elementos probatórios, não havendo hipótese de revisão prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: TONY LESTER DELFINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Art. 621 Do CPP Súmula 568 Do STJ

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Parties

TONY LESTER DELFINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível invalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 alcance do art. 621, inciso I, do CPP na revisão criminal
  3. 3 se a revisão criminal constitui reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP pretendeu reexaminar provas e teses já exaustivamente apreciadas; o reconhecimento fotográfico foi considerado válido por estar corroborado por outros elementos probatórios, não havendo hipótese de revisão prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.