HC 970128 - ACORDAO

HC 970128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente entendeu que não foram demonstrados os requisitos legais do art. 621 do CPP para a revisão criminal; não há novo elemento probatório capaz de ensejar desconstituição do trânsito em julgado e a via eleita não admite reexame do conjunto probatório nem dilação probatória.

Parties
Paciente / Agravante: LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus; Revisão Criminal / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Provas, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Provas Coisa Julgada Dilação Probatória Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus; Revisão Criminal / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal
  3. 3 valoração de provas e alegação de provas novas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente entendeu que não foram demonstrados os requisitos legais do art. 621 do CPP para a revisão criminal; não há novo elemento probatório capaz de ensejar desconstituição do trânsito em julgado e a via eleita não admite reexame do conjunto probatório nem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental