AREsp 2776588 - DECISAO

AREsp 2776588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo possível sua aplicação retroativa na revisão criminal; ademais, a instância anterior concluiu pela autorização do ingresso domiciliar pelo acusado, convalidando a prova.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova decorrente de suposto ingresso domiciliar sem autorização
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo possível sua aplicação retroativa na revisão criminal; ademais, a instância anterior concluiu pela autorização do ingresso domiciliar pelo acusado, convalidando a prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial