HC 969825 - ACORDAO

HC 969825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso buscava o reexame de fatos e provas sem demonstrar os pressupostos do art. 621 do CPP e não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Art. 327 Do CP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Art. 327 Do CP

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Parties

ANDRE HERBERT CABRAL BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser utilizado para reexame de fatos e provas quando não verificados os pressupostos do art. 621 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso buscava o reexame de fatos e provas sem demonstrar os pressupostos do art. 621 do CPP e não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.