AREsp 1701160 - DECISAO

AREsp 1701160 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou a revisão criminal como se fosse uma nova apelação ao proceder ao reexame e revaloração do conjunto probatório, fundamentando a absolvição apenas na fragilidade das provas, o que contraria o art. 621, inciso I, do CPP e a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Condenação
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Gestão Fraudulenta, Gestão Temerária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Gestão Fraudulenta Gestão Temerária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Condenação

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido respeitou o art. 621, inciso I, do CPP e a jurisprudência do STJ ou se procedeu ao reexame indevido de provas
  2. 2 se a revisão criminal foi utilizada como nova apelação para revaloração do conjunto probatório
  3. 3 se a decisão absolutória se amparou apenas na fragilidade das provas, desembocando em aplicação indevida do instituto revisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou a revisão criminal como se fosse uma nova apelação ao proceder ao reexame e revaloração do conjunto probatório, fundamentando a absolvição apenas na fragilidade das provas, o que contraria o art. 621, inciso I, do CPP e a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.

Orders

  • Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido.