AREsp 2436107 - ACORDAO
O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a via revisionária não é adequada para reexaminar o conjunto probatório ou repetir teses já afastadas; como a desclassificação para estelionato exigiria reavaliação dos fatos e das provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE CRISTIANO DI DONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Desclassificação Para Estelionato, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE CRISTIANO DI DONATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal para desclassificação de crimes contra o sistema financeiro para estelionato
- 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a via revisionária não é adequada para reexaminar o conjunto probatório ou repetir teses já afastadas; como a desclassificação para estelionato exigiria reavaliação dos fatos e das provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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