AREsp 2822375 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e os agravantes não superaram esse óbice, não tendo colacionado precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção entre os julgados e o caso concreto, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO MOREIRA FERREIRA; Agravante: GIOVANI HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADALBERTO MOREIRA FERREIRA

Agravante

GIOVANI HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal em razão de mudança de jurisprudência
  3. 3 Obrigação de colacionar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e os agravantes não superaram esse óbice, não tendo colacionado precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção entre os julgados e o caso concreto, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.