HC 991017 - DECISAO

HC 991017 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte; ademais, nos crimes de estelionato a representação da vítima pode ser demonstrada por meio de boletim de ocorrência e declarações, dispensando formalidades adicionais, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: MARCELO CACHINA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Representação Da Vítima, Estelionato, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Representação Da Vítima Estelionato Competência Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO CACHINA DE MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 eficácia da coisa julgada e competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 suficiência da representação informal da vítima (boletim de ocorrência e declarações) para processamento do crime de estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte; ademais, nos crimes de estelionato a representação da vítima pode ser demonstrada por meio de boletim de ocorrência e declarações, dispensando formalidades adicionais, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.