AREsp 2620334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice representado pela Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes do Superior Tribunal de Justiça ou distinções suficientes para afastar tal óbice; ademais, a revisão criminal não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a decisão de inadmissão e o acórdão do TJSC foram mantidos.

Parties
Recorrente: AMANTINO CAMILO MACHADO NETO; Co Réu: MAXWELL ALBERTO DE OLIVEIRA MAGAGNIN; Contra Razões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Opinião: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma E Restrição De Liberdade), Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma E Restrição De Liberdade) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMANTINO CAMILO MACHADO NETO

Recorrente

MAXWELL ALBERTO DE OLIVEIRA MAGAGNIN

Co Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contra Razões

Ministério Público Federal

Opinião

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 afastamento de majorantes por ausência de prova do emprego de arma e da restrição da liberdade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice representado pela Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes do Superior Tribunal de Justiça ou distinções suficientes para afastar tal óbice; ademais, a revisão criminal não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a decisão de inadmissão e o acórdão do TJSC foram mantidos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base na súmula 83/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.