HC 989769 - DECISAO

HC 989769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada tinha como único escopo a reapreciação de matéria fático-probatória já examinada nas instâncias ordinárias, sem demonstrar manifesta ilegalidade ou fato novo capaz de alterar a decisão, e porque a abordagem policial foi considerada fundada em elementos constantes dos autos, tornando lícita a obtenção das provas.

Parties
Paciente: MOISES BOCCARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico De Drogas, Provas Derivadas
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Parties

MOISES BOCCARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 legalidade da abordagem policial em ponto conhecido de comércio de drogas com informação via rádio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada tinha como único escopo a reapreciação de matéria fático-probatória já examinada nas instâncias ordinárias, sem demonstrar manifesta ilegalidade ou fato novo capaz de alterar a decisão, e porque a abordagem policial foi considerada fundada em elementos constantes dos autos, tornando lícita a obtenção das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.