AREsp 2867081 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicarem, de forma clara e específica, a violação ao art. 621 do CPP (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), e, ademais, o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tentativa, Feminicídio, Redução Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tentativa Feminicídio Redução Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial por ausência de indicação do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, CP)
  3. 3 Possibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicarem, de forma clara e específica, a violação ao art. 621 do CPP (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), e, ademais, o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.