AREsp 2613052 - DECISAO

AREsp 2613052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da revisão criminal, não houve negativa de prestação jurisdicional; não há nos autos demonstração de pedido expresso para a celebração do ANPP antes do trânsito em julgado (28/9/2021), de modo que a pretensão defensiva era inviável; reconheceu-se que o ANPP, embora passível de aplicação retroativa em casos específicos segundo a jurisprudência, constitui faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado; e reafirmou-se que a revisão criminal não se presta a reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Fútil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP e sua retroatividade
  2. 2 obrigatoriedade de o Ministério Público oferecer ou justificar não oferta do ANPP
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da revisão criminal, não houve negativa de prestação jurisdicional; não há nos autos demonstração de pedido expresso para a celebração do ANPP antes do trânsito em julgado (28/9/2021), de modo que a pretensão defensiva era inviável; reconheceu-se que o ANPP, embora passível de aplicação retroativa em casos específicos segundo a jurisprudência, constitui faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado; e reafirmou-se que a revisão criminal não se presta a reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.