AREsp 2489550 - DECISAO

AREsp 2489550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e que a alteração jurisprudencial (Tema 1.087) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, entendeu-se pela inadequação da revisão criminal como meio para aplicação retroativa do novo entendimento, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Tema 1.087 (furto Noturno)
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Tema 1.087 (furto Noturno)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da revisão criminal para aplicação de novo entendimento jurisprudencial a feitos transitados em julgado
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP em casos de furto qualificado após Tema 1.087

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e que a alteração jurisprudencial (Tema 1.087) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, entendeu-se pela inadequação da revisão criminal como meio para aplicação retroativa do novo entendimento, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.