HC 991718 - DECISAO

HC 991718 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa consistia em pedido de reapreciação do conjunto fático-probatório já decidido em apelação; tal utilização da revisão criminal é vedada nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo vício ou teratologia que justifique alteração do decisum por via aclaratória.

Parties
Embargante: LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Apelação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de provas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa consistia em pedido de reapreciação do conjunto fático-probatório já decidido em apelação; tal utilização da revisão criminal é vedada nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo vício ou teratologia que justifique alteração do decisum por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.