AREsp 2834991 - DECISAO

AREsp 2834991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a anuência tácita do 5º Promotor de Justiça Militar e a ausência de demonstração de prejuízo), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; por esse motivo, aplicou-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea c, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Atuação Do GAECO, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ministério Público Revisão Criminal Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual Atuação Do GAECO +2 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do promotor natural pela atuação do GAECO
  2. 2 Necessidade de demonstrar prejuízo para declarar nulidade de atos processuais (art. 499 do CPPM)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a anuência tácita do 5º Promotor de Justiça Militar e a ausência de demonstração de prejuízo), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; por esse motivo, aplicou-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea c, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.