HC 991391 - DECISAO

HC 991391 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstra constrangimento ilegal evidente; a decisão revisional do Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ e a dosimetria observou a majorante legal aplicável.

Parties
Paciente: Glawberthe dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Desclassificação, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Desclassificação Roubo Majorado

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Parties

Glawberthe dos Santos

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Suficiência probatória para a condenação pelo roubo do celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstra constrangimento ilegal evidente; a decisão revisional do Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ e a dosimetria observou a majorante legal aplicável.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.