RvCr 6489 - DECISAO

RvCr 6489 - DECISAO

Por competência constitucional, prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto, a Corte declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Paciente: HUGO DOMINGOS PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Por Foto, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Por Foto Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HUGO DOMINGOS PINA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 alegada ilegalidade do reconhecimento por foto
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por competência constitucional, prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto, a Corte declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.