RvCr 6488 - DECISAO

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Não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser objeto de Revisão Criminal; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido não é conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: MOISES RAMIRES DE SOUZA FILHO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

MOISES RAMIRES DE SOUZA FILHO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais (art. 105, I, CF)
  2. 2 possibilidade de revisão apenas de julgados do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegações de ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser objeto de Revisão Criminal; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido não é conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal