AREsp 2868604 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de rebater a causa de inadmissão do recurso especial apontada pelo Tribunal de origem, qual seja a ausência de indicação de afronta ao art. 621 do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmulas 284 STF E 182 STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Súmulas 284 STF E 182 STJ +1 more

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Parties

LEANDRO CARLOS DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de afronta ao art. 621 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF no juízo de admissibilidade local
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de rebater a causa de inadmissão do recurso especial apontada pelo Tribunal de origem, qual seja a ausência de indicação de afronta ao art. 621 do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.