REsp 1994078 - DECISAO

REsp 1994078 - DECISAO

Parties
Recorrente: DORIANE DE LARA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Confissão, Interpretação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Confissão Interpretação Da Lei Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIANE DE LARA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do CPP (revisão criminal por sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos)
  2. 2 Pedido de devolução dos autos para exame de manifestação da DPU (alegação de omissão)
  3. 3 Mesma conduta tipificada como dois crimes por diferentes juízos (art. 171, §3º e art. 313-A do CP)