HC 915291 - DECISAO

HC 915291 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal: a revisão criminal não comporta rediscussão fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; as decisões e precedentes que reconheceram nulidades em buscas domiciliares são posteriores à sentença de 13/07/2021; e o princípio da insignificância foi afastado no caso concreto em razão da reincidência e da prática concomitante de tráfico de drogas, evidenciando elevado grau de reprovabilidade.

Parties
Paciente: ROMULO WEVENNYS DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Opositor: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Nulidade De Busca Domiciliar Coisa Julgada Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

ROMULO WEVENNYS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal: a revisão criminal não comporta rediscussão fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; as decisões e precedentes que reconheceram nulidades em buscas domiciliares são posteriores à sentença de 13/07/2021; e o princípio da insignificância foi afastado no caso concreto em razão da reincidência e da prática concomitante de tráfico de drogas, evidenciando elevado grau de reprovabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.