AREsp 2673402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências, não havendo ilegalidade ou violação de norma de direito que justificasse a reavaliação da dosimetria pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: JIMMY; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JIMMY

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime, consequências)
  3. 3 aplicação dos arts. 59 do CP e 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências, não havendo ilegalidade ou violação de norma de direito que justificasse a reavaliação da dosimetria pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.