RvCr 6481 - DECISAO

RvCr 6481 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque a fixação da pena foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências (incluindo o prejuízo de R$ 2.000.000,00), não havendo contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que autorizasse o conhecimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Requerente: ACÁCIO PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Peculato, Fundamentação Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Peculato Fundamentação Da Pena Art. 621 Do CPP

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Parties

ACÁCIO PAULINO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 fundamentação da fixação da pena (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a fixação da pena foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências (incluindo o prejuízo de R$ 2.000.000,00), não havendo contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que autorizasse o conhecimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se e intimem-se.