HC 991976 - DECISAO

HC 991976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de documentação essencial e de prova pré-constituída (notadamente a íntegra do acórdão da revisão criminal), ônus do impetrante, o que impede o exame do mérito do pedido; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Revogação Da Prisão, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Revogação Da Prisão +1 more

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Parties

DIEGO LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentação para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de documentação essencial e de prova pré-constituída (notadamente a íntegra do acórdão da revisão criminal), ônus do impetrante, o que impede o exame do mérito do pedido; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.