HC 868998 - DECISAO

HC 868998 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve erro judiciário nem apresentação de provas novas que justificassem a revisão da dosimetria; o Tribunal de origem reexaminou a matéria no âmbito do efeito devolutivo do recurso, tinha pedido ministerial que subsidiariamente suscitava a continuidade delitiva, e a alteração efetuada foi mais favorável ao réu do que o resultado que teria decorrido da acolhida integral do pedido do MP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS ANJOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Ultra Petita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Concurso De Crimes Continuidade Delitiva Ultra Petita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem proferiu julgamento ultra petita ao reconhecer continuidade delitiva em vez de aplicar concurso formal impróprio segundo pretensão do Ministério Público
  2. 2 Se é cabível a alteração da dosimetria da pena em revisão criminal sem apresentação de provas novas
  3. 3 Aplicação das regras do concurso de crimes (art. 70 e art. 71 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve erro judiciário nem apresentação de provas novas que justificassem a revisão da dosimetria; o Tribunal de origem reexaminou a matéria no âmbito do efeito devolutivo do recurso, tinha pedido ministerial que subsidiariamente suscitava a continuidade delitiva, e a alteração efetuada foi mais favorável ao réu do que o resultado que teria decorrido da acolhida integral do pedido do MP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.