AREsp 2673402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar parcialmente a dosimetria da pena porque houve aplicação inadequada e insuficientemente fundamentada de valorações negativas das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e antecedentes), sendo devida a readequação da pena-base e a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão; assim, prevaleceu a dosimetria constante do voto vencedor, fixando-se a pena em 13 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Adoção De Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer prevalecer a dosimetria do voto vencedor, fixando a pena em 13 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão, Frações De Aumento/redução, Continuidade Delitiva, Antecedentes Criminais, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Frações De Aumento/redução Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Adoção De Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em sede de revisão criminal
  2. 2 Valoração negativa dos vetores culpabilidade, personalidade, antecedentes e motivos do crime
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar parcialmente a dosimetria da pena porque houve aplicação inadequada e insuficientemente fundamentada de valorações negativas das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e antecedentes), sendo devida a readequação da pena-base e a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão; assim, prevaleceu a dosimetria constante do voto vencedor, fixando-se a pena em 13 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer prevalecer a dosimetria do voto vencedor, fixando a pena em 13 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e adotar a dosimetria constante do voto vencedor, cuja pena ficou dosada em 13 anos e 8 meses de reclusão.
  • Intimem-se.