HC 975588 - DECISAO

HC 975588 - DECISAO

Na ausência de julgamento de mérito pelo próprio STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar e julgar pedido de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO LOPES LINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

VICTOR AUGUSTO LOPES LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Na ausência de julgamento de mérito pelo próprio STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar e julgar pedido de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.