RvCr 6420 - DECISAO

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Nego seguimento à revisão criminal porque o STJ é competente apenas para rever seus próprios julgados e não há nos autos indicação de que esta Corte tenha apreciado o mérito da matéria em recurso especial, requisito necessário, assim ocorrendo incompetência para o exame do pedido revisional.

Parties
Requerente: CHARLES GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

CHARLES GOMES DOS ANJOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade da revisão por ausência de precedente desta Corte que tenha apreciado o mérito
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Nego seguimento à revisão criminal porque o STJ é competente apenas para rever seus próprios julgados e não há nos autos indicação de que esta Corte tenha apreciado o mérito da matéria em recurso especial, requisito necessário, assim ocorrendo incompetência para o exame do pedido revisional.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.