RvCr 5823 - DECISAO

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A pretensão revisional não demonstra ofensa ao texto expresso da lei nem prova nova apta a autorizar revisão nos termos do art. 621 do CPP; a jurisprudência do STJ adota, como regra de referência, o critério de intervalo de até 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, não tendo o requerente demonstrado circunstância excepcional que justifique mitigação desse parâmetro; ademais o pedido importaria em revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, indeferida liminarmente a revisão criminal.

Parties
Requerente: RAIMUNDO BRÁS FALCÃO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de revisão criminal indeferido liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 71 CP, Art. 621 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 71 CP Art. 621 CPP +1 more

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Parties

RAIMUNDO BRÁS FALCÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) diante de intervalo superior a 30 dias entre delitos
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão revisional não demonstra ofensa ao texto expresso da lei nem prova nova apta a autorizar revisão nos termos do art. 621 do CPP; a jurisprudência do STJ adota, como regra de referência, o critério de intervalo de até 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, não tendo o requerente demonstrado circunstância excepcional que justifique mitigação desse parâmetro; ademais o pedido importaria em revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, indeferida liminarmente a revisão criminal.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.