RvCr 5985 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal foi liminarmente indeferido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP: trata-se de mera insurgência contra a dosimetria e o regime da pena já apreciados por esta Corte (REsp n. 1.767.566/SP), não tendo sido trazidas novas provas ou demonstrada contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal; além disso, o regime fechado e o afastamento da minorante foram fundamentados na diversidade e quantidade de entorpecentes e em indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria cujo reexame fático-probatório é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: ANDERSON SANTANA MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANDERSON SANTANA MATOS

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal foi liminarmente indeferido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP: trata-se de mera insurgência contra a dosimetria e o regime da pena já apreciados por esta Corte (REsp n. 1.767.566/SP), não tendo sido trazidas novas provas ou demonstrada contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal; além disso, o regime fechado e o afastamento da minorante foram fundamentados na diversidade e quantidade de entorpecentes e em indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria cujo reexame fático-probatório é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.