RvCr 6492 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do STJ a ser revisado, tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça processa e julga, em sede de revisão criminal, apenas seus próprios julgados.

Parties
Requerente: ERICK FELIPE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prescrição Intercorrente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Prescrição Intercorrente Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ERICK FELIPE GARCIA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do STJ a ser revisado, tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça processa e julga, em sede de revisão criminal, apenas seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.