AREsp 2837486 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, nos termos da orientação consolidada (Súmula 182/STJ), impede o prosseguimento ao mérito; contudo, reconhecendo inadequações na fundamentação da dosimetria pelo tribunal de origem (valoração negativa genérica da culpabilidade, antecedentes e personalidade e aferição indevida das consequências do crime), a Corte concedeu habeas corpus de ofício para ajustar a pena, fixando a pena-base no mínimo legal e compensando a qualificadora do motivo fútil com a atenuante da confissão, resultando na fixação da pena em 12 anos de reclusão em regime...

Parties
Agravante: ELENILSON SILVA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para ajuste da condenação
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELENILSON SILVA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em revisão criminal por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, nos termos da orientação consolidada (Súmula 182/STJ), impede o prosseguimento ao mérito; contudo, reconhecendo inadequações na fundamentação da dosimetria pelo tribunal de origem (valoração negativa genérica da culpabilidade, antecedentes e personalidade e aferição indevida das consequências do crime), a Corte concedeu habeas corpus de ofício para ajustar a pena, fixando a pena-base no mínimo legal e compensando a qualificadora do motivo fútil com a atenuante da confissão, resultando na fixação da pena em 12 anos de reclusão em regime...

Court Disposition

agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para ajuste da condenação

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para: fixar a pena em 12 (quinze) anos de reclusão em regime fechado.