AREsp 2873616 - DECISAO

AREsp 2873616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundamentada na confissão judicial do réu, em depoimento policial que indicou movimentação típica de venda e na apreensão de mensagens no celular que corroboraram a prática de tráfico; a presunção de usuário prevista pelo STF para posse de até 40 g de cannabis é relativa e foi afastada por elementos concretos no caso, e a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN MARCON TOALHARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Presunção Relativa De Usuário, Confissão Judicial, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Presunção Relativa De Usuário Confissão Judicial Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JEAN MARCON TOALHARI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 aplicação do entendimento do STF sobre presunção de usuário para posse de até 40 gramas de cannabis
  3. 3 possibilidade de condenação por tráfico apesar de quantidade inferior a 40g quando houver elementos de mercancia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundamentada na confissão judicial do réu, em depoimento policial que indicou movimentação típica de venda e na apreensão de mensagens no celular que corroboraram a prática de tráfico; a presunção de usuário prevista pelo STF para posse de até 40 g de cannabis é relativa e foi afastada por elementos concretos no caso, e a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.