HC 790078 - ACORDAO

HC 790078 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão revisional configurou reiteração/uso da revisão criminal como segunda apelação inadmissível; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal em razão da coisa julgada e da segurança jurídica; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; e o reconhecimento do furto privilegiado foi afastado por maus antecedentes e por valor da res furtiva superior ao salário mínimo vigente.

Parties
Embargante: VALDECIR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Furto Privilegiado, Dosimetria, Qualificadoras
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica Furto Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

VALDECIR FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Uso da revisão criminal como segunda apelação e sua inadmissibilidade
  3. 3 Reconhecimento do furto privilegiado diante de maus antecedentes e valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão revisional configurou reiteração/uso da revisão criminal como segunda apelação inadmissível; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal em razão da coisa julgada e da segurança jurídica; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; e o reconhecimento do furto privilegiado foi afastado por maus antecedentes e por valor da res furtiva superior ao salário mínimo vigente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.