RvCr 6495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revisão criminal quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ
2. 2 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP) pela decisão impugnada
3. 3 manutenção da dosimetria da pena apesar da exclusão da majorante em razão da aplicação do aumento mínimo de 1/3

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi recebido porque a matéria pretendida pela defesa (afastamento da majorante por concurso de agentes) não foi apreciada no mérito pela decisão impugnada, requisito para admitir revisão criminal neste Tribunal; além disso, embora a decisão impugnada tenha, de ofício, afastado a majorante do emprego de arma de fogo, a dosimetria da pena permaneceu inalterada em razão da aplicação do aumento mínimo de 1/3 na terceira fase do cálculo, e eventual reclassificação que dependa de reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via eleita (Súmula n.7).

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido

Orders

• Não recebo o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Penal.