HC 916808 - DECISAO

HC 916808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não foi demonstrado que a sentença foi proferida contra a evidência dos autos nem apresentada prova nova capaz de desconstituir a condenação, devendo prevalecer a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUTEMBERG DA SILVA ALVES CARNEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Prova Nova, Reexame Do Material Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Prova Nova Reexame Do Material Fático Probatório +1 more

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Parties

GUTEMBERG DA SILVA ALVES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de prova e dos fatos
  3. 3 caráter excepcional da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não foi demonstrado que a sentença foi proferida contra a evidência dos autos nem apresentada prova nova capaz de desconstituir a condenação, devendo prevalecer a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 359/360).
  • Publique-se.