AREsp 2770259 - DECISAO

AREsp 2770259 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido esteve em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o interrogatório produzido em justificação judicial não constitui prova nova capaz de ensejar revisão criminal diante do robusto acervo probatório, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada repercussão geral e não cabe a esta Corte concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interrogatório Em Justificação Como Prova Nova, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei 14.836/2024), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Interrogatório Em Justificação Como Prova Nova Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei 14.836/2024) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o interrogatório produzido em sede de justificação judicial constitui prova nova apta a justificar revisão criminal
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação (art. 93, IX da CF) por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido esteve em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o interrogatório produzido em justificação judicial não constitui prova nova capaz de ensejar revisão criminal diante do robusto acervo probatório, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada repercussão geral e não cabe a esta Corte concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.