HC 947117 - DECISAO

HC 947117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não cabe quando há recurso legal previsto; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de ofício; a alegada prova nova (ata notarial com alteração de depoimento) não pode embasar revisão criminal sem prévia produção antecipada e contraditório; ademais, a condenação foi firmada em conjunto probatório diverso, inclusive reconhecimento em juízo e depoimento da vítima, de modo que não há coação ilegal a ser reparada.

Parties
Paciente: FABIO VITTORAZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Reconhecimento Pessoal, Contraditório, Art. 621 CPP, Art. 226 CPP
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Parties

FABIO VITTORAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cabimento da revisão criminal com base em prova nova sem produção antecipada
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não cabe quando há recurso legal previsto; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de ofício; a alegada prova nova (ata notarial com alteração de depoimento) não pode embasar revisão criminal sem prévia produção antecipada e contraditório; ademais, a condenação foi firmada em conjunto probatório diverso, inclusive reconhecimento em juízo e depoimento da vítima, de modo que não há coação ilegal a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.