HC 994825 - DECISAO

HC 994825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já fora analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela instância revisional, não tendo sido demonstrado vício insanável nas decisões que autorizaram interceptações e mandados de busca e apreensão, as quais foram consideradas suficientemente fundamentadas; admitir o pedido implicaria reexame de prova e violação às limitações legais da revisão criminal e à Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Coisa Julgada Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e condições de conhecimento
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação das decisões que autorizaram interceptação telefônica
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação dos mandados de busca e apreensão e efeitos sobre a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já fora analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela instância revisional, não tendo sido demonstrado vício insanável nas decisões que autorizaram interceptações e mandados de busca e apreensão, as quais foram consideradas suficientemente fundamentadas; admitir o pedido implicaria reexame de prova e violação às limitações legais da revisão criminal e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.