AREsp 2776588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior concluiu que o ingresso domiciliar foi autorizado pelo acusado, sem coação, e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal, de modo que não se admite reanalisar o acervo fático-probatório no âmbito da revisão criminal.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ingresso Em Domicílio, Consentimento, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Revisão Criminal Ingresso Em Domicílio Consentimento Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio em razão do ingresso policial sem consentimento válido?
  2. 2 A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza a revisão criminal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior concluiu que o ingresso domiciliar foi autorizado pelo acusado, sem coação, e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal, de modo que não se admite reanalisar o acervo fático-probatório no âmbito da revisão criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.